A Procuradoria Geral do Município é responsável por representar judicial e extrajudicialmente o Município, suas fundações e autarquias, além de atuar junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União. Compete-lhe inscrever e promover, de forma exclusiva, a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa. Exerce funções jurídico-consultivas para o Executivo e a Administração Municipal em geral, processa sindicâncias, inquéritos administrativos e outros procedimentos disciplinares.
Também elabora, registra e publica projetos de lei, decretos, portarias e leis sancionadas pelo Prefeito. Designa servidores para comparecer em juízo, audiências administrativas ou inquéritos policiais em que o Município seja parte. Examina a legalidade de licitações, contratos, acordos, editais e outros procedimentos ou documentos administrativos. Por fim, mantém o controle da escrituração e posse do patrimônio imobiliário do Município, zelando contra atos de turbação e esbulho.
Procurador
Márcio Oliveira Rocha
Atendimento
das 08h às 14h