A Secretaria Municipal de Saúde é responsável por gerir o Sistema Único de Saúde (SUS) no município e promover a assistência à saúde por meio de planejamento das ações. Entre suas funções estão a elaboração periódica do Plano Municipal de Saúde, a administração do Fundo Municipal de Saúde e a participação na elaboração da proposta orçamentária do SUS em nível local. A pasta também propõe medidas administrativas e legislativas ao Prefeito sobre temas de saúde, assegura a compatibilidade com normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual, e fiscaliza ambientes de trabalho para reduzir riscos à saúde dos trabalhadores. Outras atribuições incluem a implementação do sistema de informação em saúde, o planejamento e a execução de ações de vigilância sanitária, o acompanhamento e divulgação de indicadores de mortalidade, a celebração de consórcios intermunicipais para sistemas de saúde e a fiscalização de serviços médicos públicos e privados.
A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento é responsável por manter o controle do cadastro dos servidores, folha de pagamento, encargos e alterações funcionais. Coordena serviços gerais como vigilância, limpeza, conservação e o patrimônio mobiliário do Município. Cuida do protocolo, da correspondência interna e do arquivo dos processos administrativos da Prefeitura. Realiza as licitações municipais (exceto onde houver comissão própria) e coordena convênios firmados pelo Município. Também é responsável pelo lançamento e arrecadação de tributos e taxas municipais, pela contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial, e pelo controle dos recursos arrecadados, incluindo fundos municipais. Mantém o controle da dívida pública e sistemas atualizados de receita, despesa e execução orçamentária, elaborando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Elabora a prestação de contas do Município e realiza todas as compras da administração. Por fim, sugere ao Prefeito medidas administrativas e legislativas relativas à sua área de atuação.
A Secretaria Municipal de Educação é responsável por coordenar e executar o ensino fundamental e pré-escolar nas zonas urbana e rural, visando à erradicação do analfabetismo e à universalização do atendimento escolar. Trabalha para melhorar a qualidade do ensino por meio da capacitação de servidores e da promoção humanística, científica e tecnológica. Mantém serviços educacionais voltados à formação para o trabalho e ao atendimento especializado de pessoas com deficiência. Pode realizar convênios com instituições de ensino que atendam aos requisitos legais e apresentem relevante interesse público. Administra e movimenta recursos do FUNDEB, da merenda escolar e outros destinados à educação no ensino fundamental e especial para jovens e adultos. Também promove o enquadramento regular dos servidores do sistema municipal de educação e sugere ao Prefeito medidas administrativas e legislativas relacionadas à sua área.
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação é responsável por coordenar e articular as ações de assistência social no município, propondo a política municipal da área e definindo normas, prioridades e padrões de qualidade para benefícios e serviços. Destina recursos e paga auxílios natalidade e funeral conforme critérios legais, executa projetos de enfrentamento à pobreza com atenção a pessoas com deficiência e idosos, e atende ações assistenciais emergenciais. Presta serviços definidos pela Lei Orgânica da Assistência Social, encaminha relatórios periódicos ao Conselho Municipal, e oferece assessoramento técnico a entidades do setor. Mantém atualizado o cadastro dessas organizações e elabora planos anuais ou plurianuais de assistência social, gerindo os recursos do Fundo Municipal e prestando contas.
Na área de habitação e regularização fundiária, a Secretaria planeja, articula, coordena, executa e avalia políticas públicas, viabilizando o cumprimento das atribuições do Município nesse campo. Atualiza o Plano Habitacional, propõe e coordena projetos de construção e melhorias para famílias de baixa renda, realiza estudos sobre a realidade socioeconômica e habitacional, estimula cooperativas habitacionais, monitora áreas de risco e fiscaliza obras e serviços contratados.
Também coordena e programa ações voltadas aos direitos da mulher, do jovem e do idoso, formula políticas específicas para esses grupos em articulação com outras secretarias, elabora e divulga materiais educativos, combate discriminação e violações de direitos, e realiza programas de formação para servidores. Acompanha serviços destinados a esses públicos, propõe medidas de aperfeiçoamento, executa projetos inovadores, celebra e acompanha convênios na área.
Além disso, incentiva a cidadania, a inclusão de jovens e idosos, promove a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, desenvolve ações específicas para crianças e adolescentes, articula com órgãos públicos e entidades para a proteção integral desse público, e planeja atendimentos distintos para casos de necessidade ou risco pessoal e social. Por fim, sugere ao Prefeito medidas administrativas e legislativas relacionadas à sua área de atuação.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos é responsável por coordenar e implementar ações para fomentar atividades agrícolas, agropecuárias e agroindustriais, organizar o abastecimento alimentar e incentivar a fixação do homem no campo. Oferece suporte e coordena políticas públicas para agricultores de subsistência, além de promover convênios e programas voltados ao desenvolvimento agropecuário local. Atua em ações sanitárias preventivas e de vigilância animal para proteger rebanhos destinados à produção de alimentos.
No campo ambiental, elabora e atualiza dados estatísticos para promover a educação ambiental, protege o meio ambiente e os recursos hídricos por meio de projetos e fiscalização, aplicando punições conforme a lei. Realiza análise prévia, por meio de laudos de impacto ambiental, de obras com efeitos locais no meio ambiente ou mananciais. Também planeja e busca projetos de desenvolvimento sustentável, mapeia áreas que exigem proteção ambiental para resguardar a fauna e a flora nativas, e coordena as atividades da Defesa Civil no Município. Por fim, sugere ao Prefeito medidas administrativas e legislativas relacionadas à sua área de atuação.
A Procuradoria Geral do Município é responsável por representar judicial e extrajudicialmente o Município, suas fundações e autarquias, além de atuar junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União. Compete-lhe inscrever e promover, de forma exclusiva, a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa. Exerce funções jurídico-consultivas para o Executivo e a Administração Municipal em geral, processa sindicâncias, inquéritos administrativos e outros procedimentos disciplinares.
Também elabora, registra e publica projetos de lei, decretos, portarias e leis sancionadas pelo Prefeito. Designa servidores para comparecer em juízo, audiências administrativas ou inquéritos policiais em que o Município seja parte. Examina a legalidade de licitações, contratos, acordos, editais e outros procedimentos ou documentos administrativos. Por fim, mantém o controle da escrituração e posse do patrimônio imobiliário do Município, zelando contra atos de turbação e esbulho.
A Controladoria Geral do Município é responsável por elaborar e acompanhar a programação anual de auditoria e realizar o exame das prestações de contas de todos os órgãos municipais, inclusive autarquias. Acompanha operações de crédito, avais, garantias e demais direitos e haveres do Município, além de fiscalizar a aplicação de recursos repassados a entidades públicas ou privadas por meio de convênios, acordos ou ajustes.
Verifica o cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal e das providências adotadas para reconduzir dívidas aos seus limites legais. Fiscaliza a observância das normas de licitação e contratos e investiga operações contábeis e financeiras, conferindo documentos como cheques, recibos e notas fiscais.
Apura denúncias formais de irregularidades, encaminhando relatórios conclusivos ao Chefe do Executivo e recomendando medidas corretivas. Também elabora manuais de procedimentos administrativos para padronizar e dar continuidade às atividades da gestão pública. Por fim, pode sugerir ao Prefeito medidas administrativas e legislativas relacionadas à sua área de atuação.
A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico é responsável por elaborar e atualizar planos e projetos que promovam o desenvolvimento econômico do Município, especialmente por meio da implementação de novas tecnologias. Estuda e busca fontes de financiamento estaduais, federais e internacionais para aplicar no desenvolvimento local, elaborando os projetos necessários conforme as diretrizes dos órgãos financiadores.
Atua na promoção da indústria e do comércio, desenvolve políticas de incentivo às micro, pequenas e médias empresas e identifica as potencialidades produtivas do Município, estimulando sua instalação. Também fomenta cursos profissionalizantes e administra feiras livres, mercados e abatedouros públicos.
No campo do turismo, promove as atividades turísticas locais e, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mantém, divulga e coordena as ações do Centro Cultural do Município. Por fim, sugere ao Prefeito medidas administrativas e legislativas relacionadas à sua área de atuação.
Superintendência Municipal de Trânsito é responsável por coordenar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, táxi, mototáxi, veículos de aluguel e o trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 521/2013. Realiza estudos para organizar o sistema viário e melhorar a mobilidade urbana, implanta e mantém a sinalização de trânsito e áreas de estacionamento, organiza e disciplina o trânsito, fiscaliza os serviços públicos de transporte, gerencia sua frota e servidores, define diretrizes para segurança, fluidez, conforto, meio ambiente e educação para o trânsito, além de sugerir medidas administrativas e legislativas ao Prefeito.
A competência legal do Conselho Tutelar está diretamente relacionada à aplicação das chamadas medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados
por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua própria conduta (Art. 98 ECA), inclusive nos casos de ato infracional praticado por criança abaixo de 12 anos (Art. 105 ECA).
Membros do conselho - 2024/2027:
Leiliane Lima de Paula Santos
Débora Regia Barbosa dos Santos
Luann Julio de Andrade Rocha
Roberto Filipe de Melo Marques
Maria Mônica Correia dos Santos
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Acessibilidade é responsável por elaborar e executar projetos de construção civil para edificações e obras de infraestrutura no Município. Supervisiona e fiscaliza obras públicas para garantir qualidade e cumprimento de prazos, gerencia contratos e convênios relacionados à infraestrutura urbana e rural e assegura o cumprimento do Plano Diretor e da legislação urbanística, incluindo as áreas de tombamento rigoroso.
Também realiza a manutenção e conservação de vias, praças, galerias de águas pluviais, esgotos, prédios e outros logradouros públicos relacionados a serviços de construção civil. Executa os serviços de manutenção da rede de iluminação pública do Município e pode sugerir ao Prefeito medidas administrativas e legislativas relativas à sua área de atuação.
A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Eventos tem como competência formular, coordenar e executar políticas municipais relacionadas a esporte, cultura e eventos.
Isso inclui o planejamento, a organização, a promoção e o apoio a atividades e eventos que visem o desenvolvimento cultural, esportivo e turístico do município, além de incentivar a participação da comunidade nessas áreas.
Esportes:
Coordenar e executar programas na área de esportes.
Estimular e valorizar o esporte como vetor de saúde e lazer, principalmente para os jovens.
Cultura:
Promover, junto à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, a manutenção, divulgação e coordenação do Centro Cultural.
Planejar e estimular a educação patrimonial escolar (inicial e continuada).
Manter e estruturar a Biblioteca Pública Municipal.
Colaborar para implantar bibliotecas escolares e telecentros nas escolas, em parceria com a Secretaria de Educação.
Incentivar o ensino e a qualificação de profissionais de música, por meio de Bandas de Fanfarra e similares.
Incentivar a produção teatral e a formação de grupos folclóricos.
Eventos e divulgação:
Realizar, coordenar e divulgar eventos próprios do Município.
Promover a divulgação de atos e eventos realizados no Município.
Promover o Município de Barra de São Miguel no cenário estadual e nacional.
Comunicação e cerimonial:
Promover o levantamento de informações sobre ações dos órgãos da Prefeitura para matérias jornalísticas.
Coordenar a cobertura informativa e jornalística de solenidades e atos públicos do Prefeito e auxiliares.
Dirigir e orientar a cobertura jornalística de atividades públicas da Prefeitura.
Assistir na elaboração de material informativo sobre atividades da Prefeitura para divulgação na imprensa.
Produzir matérias jornalísticas sobre atividades ou projetos dos órgãos da Prefeitura e temas de interesse da comunidade.
Coordenar o cerimonial da Prefeitura.
Sugerir medidas administrativas e legislativas ao Prefeito relativas à Pasta.
A Secretaria de Segurança Pública e institucional tem como competência promover a vigilância e a guarda dos prédios públicos municipais;
Zelar pela ordem pública e pela segurança das pessoas e do patrimônio, planejando, implantando e avaliando programas e projetos de defesa social.
Assistir e assessorar o Prefeito na formulação de diretrizes da Política Municipal de Defesa Social;
Coordenar a atuação dos servidores responsáveis pela guarda e vigilância do Município.
A Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Serviços Públicos é responsável por estabelecer diretrizes para a política urbana visando o bem-estar e a qualidade de vida, desenvolver estudos e planos para o crescimento sustentável, coordenar e executar a política urbanística, fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor e do Código de Posturas, promover a atualização do sistema cartográfico e a identificação de logradouros, gerenciar serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos urbanos, coordenar os serviços de água e esgoto, administrar os cemitérios municipais, coordenar a frota de transportes, implementar ações para melhorar a mobilidade urbana e sugerir medidas administrativas e legislativas ao Prefeito.